quinta-feira, 10 de maio de 2012

Lei 11.091/05(Plano de Carreira dos Tec-Adm. Educação Fed)


Noções sobre as definições da Lei 11.091/05

O título em questão deixa claro que para o estudo da Lei se faz necessário a observância das definições trazidas pelo seu texto, assim sendo, temos na Lei que estrutura as carreiras de técnicos administrativos matérias de caráter objetivo que não exigem uma interpretação subjetiva com candidato, tendo em vista que a própria norma dentro da sua esfera de atuação é de difícil interpretação, além do fato de ser diversas críticas sobre a sua eficácia. Por esse motivo é que vamos observar principalmente suas definições de acordo com o texto normativo.

LEI 11.091/05

ü     Conceito: é a lei aplicada aos servidores do cargo de técnicos administrativos dentro da esfera federal em educação.
ü     “em educação”: considera-se as instituições que se vinculam ao MEC, são denominadas de IFES(Instituições Federais de Ensino).
ü     Atividade específica: ensino, pesquisa e extensão.
ü     Fundamento constitucional: art. 84, IV.
ü     Infraconstitucionais: Decreto 5.825/06(diretrizes) e Lei 11.091/05.
ü     Aplicação: servidores efetivos, observado a Lei 8.112/90, ressalva do aposentados no art. 10° que não terão desenvolvimento por capacitação, nem mérito.

GESTÃO DO SERVIDOR(3°)
ü     Corresponde a atuação do servidor dentro da IFES, devendo respeitar, dentro outros, os seguintes princípios:
a)                      Dinâmica no processo de trabalho.
b)                      Qualidade no trabalho.
c)                      Investidura mediante concurso público.
d)                      Vinculação aos objetivos da IFES.
e)                      Capacitação(educação formal).
f)                       Avaliação funcional.
g)                      Oportunidade de acesso aos funções de confiança.

DEVERES DA IFES(4°)
ü     Corresponde a atuação da Instituição no que tange ao controle sobre os servidores efetivos, devendo observar:
a)                      Avaliação anual das necessidades da instituição.
b)                      Propor ao MEC os meios físicos e tecnológicos que propiciem uma melhor gestão.
c)                      Em caso de redistribuição de cargos vagos e alocados, deverá ser observado os incisos I a IV para uma melhor gestão.

CONCEITOS(5°)
Expressos no art. 5°, onde se destaca que os mesmo são exemplificativos, sendo:
I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;
II – nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;
III - padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação;
IV - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;
V - nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso;
VI - ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal; e
VII - usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.
DA ESTRUTURAÇÃO DO  SERVIDOR(6°)
ü Composta de 5 níveis de capacitação, tendo de dentro de cada nível mais 4 capacitações.
ü cargos são A, B, C, D e E, cabendo se entender que cada nível está ligado diretamente ao seu vencimento e grau de atuação, sendo:
a)      nível A: R$ 701, 98 a 790,08.
b)      Nível B: até R$ 915,92.
c)      Nível C: até R$ 1.061,81.
d)      Nível D: até R$ 1.975,28.
e)      Nível E: acima de R$ 1.975,28.
ü As capacitações em questão(4 em cada nível) aumentam de 3% a 3,6% em cada etapa, observar os anexos da Lei. 11.091/05.
ü Deveres dos capacitantes planejar: atividades de apoio técnico de ensino, pesquisa e extensão.
ü Atividades específicas: serão disponibilizadas através de regulamento.
ü Atividades gerais: serão disponibilizadas no ambiente organizacional.

INGRESSO(9°)
ü  Conforme dispõe art. 9°, temos como meio para usufruir da Lei 11.091/05 o concurso público de provas ou provas e títulos, onde cabe analisar:
a)      o edital definira as peculiaridades de acordo com a cargo em provimento, podendo ser realizado mais de 1 fase, como também cursos para o cargo em questão.
b)      Edital será instrumento vinculatório, ele estabelece todos os requisitos para se inserir dentro do cargo, podendo especificar fases, critérios de escolaridade, de eliminação e classificação, dentre outros(lembrar da Lei 8.666/93, princípio do instrumento convocatório).
DA CAPACITAÇÃO(10°)
ü  Nível de capacitação, onde temos:
a)      Profissional: alteração que se dá por cursos de qualificação dentro do ambiente organizacional.
b)      Mérito: alteração do vencimento a cada 2 anos, desde que cumpridos os resultados regulados pela instituição. Ressalva ao servidor(E) que estiver estudando regularmente mestrado e doutorado, desde que reconhecido pelo MEC será considerado para fins desse benefício.
ü  Esses cursos estão condicionados a uma avaliação de desempenho da instituição.
ü  Dentro do nível de capacitação é vedado;
a)      Mudança no nível de classificação, devendo permanecer no mesmo status do cargo antes ocupado.
b)      Soma de carga horária de cursos de capacitação.
DA QUALIFICAÇÃO(12)
ü  A lei estabelece incentivo aos seus servidores no sentido de buscarem uma melhor instrução para fins de uma boa administração, de forma que esse incentivo é somado vencimento, devendo respeitar:
a)      Área vinculada ao ambiente organizacional.
b)      Certificados de escolaridade média e fundamental se assim exigir o cargo.
c)      Não cumulativo, serve para aposentadoria e pensão, desde que solicitadas dentro da vigência desta lei.
DA REMUNERAÇÃO(14)
ü  Será composta de um vencimento básico mais incentivos e vantagens previstas na lei, não podendo receber demais vantagens fora da lei, como gratificações e vantagens individuais.
ü  Esses receberam atualização do vencimento básico na forma dos demais servidores federais.
DO ENQUADRAMENTO
ü  Deverá ser feito em 90 dias da publicação dessa lei aos servidores que se encontram nas instituições, devendo observar:
a)      Tempo de serviço.
b)      Vencimento básico ressalvado as gratificações.
c)      Nível de capacitação.
ü  servidor deverá optar no prazo de 60 dias sobre adesão, caso contrário permanecerá na Lei 7.596/87(plano de carreira).
DA RACIONALIZAÇÃO(18)
ü  Tema de maior polêmica da Lei, onde se tem críticas por conta da não racionalização, levando a proposição de PEC no sentido de alterar o artigo.
ü  Racionalização: dá-se mediante decreto do executivo federal, onde se formará uma comissão para avaliar, tendo por finalidade, alocar os servidores, ou seja, reclassificar, enquadrar os servidores na nova lei aos cargos agora vagos, porém tal ato é tema de polêmica, pois para de racionalizar deveria se observar:
a)      Unificação dos mesmo cargos.
b)      Transposição dos cargos já vagos pela nova lei.
c)      Padronização dos nível de capacitação, classificação e vencimento.
ü  Essa comissão será indicada pela administração superior do IFES, devendo ser composta por servidores de plano de carreira, cabendo após a racionalização a homologação pelo colegiado superior da IFES.
ü  Comissão: compete indicar os servidores que receberam o incentivo à qualificação no prazo de 180 dias da sua formação.
RECURSO(21)
ü  30 dias da decisão para fins de impugnar a decisão sobre a remuneração complementar e gratificações.
ü  60 dias terá a comissão para julgar o recurso interposto, onde terá margem para OCMIFES.
DA COMISSÃO
ü  CNSPC: criada pela lei, vinculada ao MEC, onde se terá como integrantes representantes do MEC, IFES e da carreira.
ü  Finalidade: acompanhar os planos de carreiras, através de:
a)      Normas gerais regulamentares.
b)      Acompanhamento, examinando,  podendo alterar disposições.
c)      Avaliação anual.
d)      Cada instituição deverá conter um comissão interna.
PLANO DE CARREIRA
ü  Deverá respeitar: necessidade da instituição, capacitação e avaliação.
ü  100 dias é prazo para elaboração desses planos pelas IFES da publicação da Lei.
PRAZOS
ü  90 dias para formulação do plano desenvolvimento do plano de carreiras.
ü  180 dias para formulação do programa de capacitação e aperfeiçoamento.
ü  360 dias para avaliação de alocação de vagas.
AFASTAMENTO
ü  26-A: integrante do plano de carreias poderá de se afastar(para estudos ou projetos/convencias em outras instituições federais ou ao MEC) do cargo por prazo máximo de 4 anos, recebendo da instituição sua remuneração, desde que a finalidade esteja vinculada ao IFES.
ü  26-B: veda redistribuição do quadro dessa lei para outro órgão da administração pública, exceto para outras IFES.


(UFOPA 2009) Quanto à estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as afirmativas abaixo.
I. Considera-se nível de categorização o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados com base nos requisitos de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
II. O nível de capacitação é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
III. Entende-se por Plano de Carreira o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
IV. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.
Estão corretos somente os itens
(A) I, II e IV.
(B) I, III e IV.
(C) II, III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I e IV.
(UFOPA 2010) O instrumento normativo que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, é o
(A) Decreto n.º 5.825, de 29 de junho de 2006.
(B) Decreto n.º 5.725, de 29 de junho de 2006.
(C) Decreto n.º 5.835, de 29 de junho de 2006.
(D) Decreto n.º 5.828, de 29 de junho de 2006.
(E) Decreto n.º 5.925, de 29 de junho de 2006.

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